Senado: CAE aprova renegociação de dívidas públicas no fim de mandato
Proposta permite que estados e municípios reestruturem débitos nos últimos 120 dias de gestão, desde que não haja aumento do endividamento
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4/11), o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2026, que permite a estados, ao Distrito Federal e aos municípios contratar operações de crédito para reestruturar e recompor o principal de dívidas nos últimos 120 dias do mandato dos chefes do Executivo.
De autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), a proposta altera a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, que atualmente proíbe a contratação de operações de crédito nesse período.
O texto busca permitir que governadores e prefeitos aproveitem condições mais favoráveis de mercado para renegociar débitos antes do fim da gestão.
O projeto foi relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que apresentou parecer favorável à aprovação, com uma emenda para ampliar a transparência das operações.
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Pela proposta, a exceção à regra não permitirá a entrada de recursos livres nem o aumento do endividamento dos entes federativos.
A intenção é substituir obrigações existentes por outras com condições financeiras mais vantajosas, sem transferir artificialmente os custos para a administração seguinte.
O parecer destaca que as operações deverão seguir critérios técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), como a exigência de que o valor presente da nova dívida não seja superior ao da obrigação original.
