Barra Mansa – A Prefeitura sancionou a Lei nº 6.179, que institui o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol no município. A medida foi regulamentada pelo Decreto nº 12.930/26, assinado pelo prefeito Luiz Furlani, que criou o Programa Municipal de Cannabis Medicinal Terapêutica.

A proposta é de autoria do vereador Klévis Farmacêutico, com coautoria de Gustavo Gomes. Os dois parlamentares comemoraram a sanção da lei, que prevê o atendimento de crianças, adolescentes e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou epilepsia refratária, desde que cumpram os critérios estabelecidos pelo programa.

Segundo a Prefeitura, a expectativa inicial é atender aproximadamente 40 pacientes. O custo estimado do medicamento é de R$ 2 mil, com duração aproximada de três meses, dependendo da dosagem prescrita.

Quem poderá receber o medicamento

A inclusão no programa dependerá de avaliação individualizada com neuropediatra ou neurologista da rede pública de saúde, além do cumprimento dos requisitos clínicos e socioeconômicos previstos no protocolo municipal.

A iniciativa dará prioridade a pessoas em situação de vulnerabilidade social que não tenham condições financeiras de arcar com o tratamento.

A Secretaria Municipal de Saúde terá até 30 dias úteis, contados a partir da publicação do decreto, para regulamentar os procedimentos de inscrição, apresentação de laudos e receitas médicas e análise socioeconômica dos interessados.

O fornecimento estará condicionado à disponibilidade orçamentária e seguirá critérios técnicos, com acompanhamento médico dos pacientes.

Vereadores destacam impacto para as famílias

Autor da proposta, Klévis Farmacêutico afirmou que a lei representa um avanço para famílias que enfrentam dificuldades para custear o tratamento.

O coautor Gustavo Gomes também destacou a importância de ampliar o acesso ao medicamento por meio de uma política pública voltada a pacientes que não têm condições de pagar pelo tratamento.