A Stake Brazil Ltda obteve uma vitória judicial relevante nesta quinta-feira (8/10), garantindo o direito de manter suas atividades em território nacional até 25 de outubro de 2026. A decisão da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo contraria a Medida Provisória das Bets, que determinava a retirada do ar de sites de apostas que não estivessem em conformidade com as novas normas a partir de 6 de outubro.
Entenda a decisão judicial
A magistrada responsável pelo caso entendeu que o governo federal não poderia interromper as operações de forma súbita, desrespeitando o período de transição necessário para empresas que já haviam se estruturado sob as regras anteriores. Para a Justiça, a interrupção abrupta ignora os acordos firmados previamente entre o Estado e os operadores de apostas.
“A própria cronologia descrita na inicial indica que o setor foi objeto de legislação, regulamentação, fiscalização, certificação e autorização estatal durante período prolongado […] A Administração teria, portanto, escolhido inicialmente a regulação do mercado, recebido outorgas, autorizado operadores e exigido investimentos sob esse regime”, diz trecho da decisão.
Investimentos e exigências
A empresa recorreu à Justiça argumentando que cumpriu rigorosamente as normas estabelecidas anteriormente. A Stake destacou o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões ao governo federal, com validade prevista até o final de 2029, além de um investimento de aproximadamente R$ 128 milhões em tecnologia, marketing e equipe, contando atualmente com mais de 40 colaboradores.
Restrições impostas
Apesar da autorização para seguir ativa, a casa de apostas não possui carta branca. A liminar impõe restrições importantes: a plataforma está proibida de veicular campanhas promocionais focadas na captação de novos usuários. Além disso, a empresa está impedida de aceitar apostas realizadas com verbas provenientes de benefícios sociais e assistenciais.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que irá recorrer da decisão para tentar reverter a permissão de funcionamento da operadora. Por ora, a plataforma segue funcionando normalmente, mantendo seu endereço eletrônico disponível para os usuários já cadastrados.
