A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprovou, por 9 votos favoráveis e 3 contrários, o Projeto de Lei nº 1 de 2026, enviado pela Prefeitura, que prevê a ampliação das possibilidades de utilização dos recursos arrecadados com a contribuição para o custeio da iluminação pública. A proposta busca adequar a legislação municipal ao artigo 149-A da Constituição Federal, permitindo que a verba também seja destinada ao custeio de sistemas de monitoramento urbano e segurança. Durante a discussão, o principal ponto de divergência entre os vereadores foi o alcance da medida e seus possíveis impactos para a população. Integrantes da base do governo defenderam que o projeto não cria uma nova taxa nem aumenta impostos, mas autoriza o uso de recursos já arrecadados para uma finalidade adicional, relacionada à segurança pública.

Entre os defensores da proposta, os vereadores Charles Neves e Elinho do Sindicato argumentaram que a mudança acompanha as alterações previstas na Constituição Federal e permite ampliar o uso do monitoramento urbano como ferramenta de apoio às forças de segurança. Durante o debate, eles também destacaram a importância desses sistemas para a prevenção e a investigação de crimes, mencionando operações policiais bem-sucedidas em Angra dos Reis que, segundo os parlamentares, tiveram auxílio do monitoramento. A defesa do projeto se concentrou na possibilidade de aproveitar a estrutura tecnológica para fortalecer as ações de segurança no município, sem instituir uma nova cobrança para os moradores. A proposta, portanto, foi apresentada pela base governista como uma mudança na destinação dos recursos existentes, com o objetivo de contemplar também iniciativas de vigilância e acompanhamento dos espaços urbanos.

A oposição, por sua vez, manifestou preocupação com as consequências práticas da alteração. Os vereadores Sargento Timóteo, Marcelinho Bob e Greg Duarte questionaram se a ampliação da finalidade da contribuição poderia resultar em novos encargos financeiros para a população e defenderam atenção às condições do serviço de iluminação pública, apontado por eles como precário em algumas localidades. A discussão colocou em evidência duas preocupações: de um lado, a possibilidade de ampliar os investimentos em monitoramento urbano; de outro, a necessidade de garantir a qualidade da iluminação pública e esclarecer os eventuais impactos da medida para os contribuintes. Após o debate, o Projeto de Lei nº 1 de 2026 foi aprovado por maioria, com nove votos a favor e três contrários.

Painel eletrônico onde mostra os vereadores que votaram contra e a favor.