Decisão de Fux sobre bets previne insegurança jurídica, avalia AGU
Ministro Luiz Fux determinou a suspensão de processos contra a proibição de bets no país até que o STF analise o caso
O titular da Advocacia-Geral da União (AGU), ministro Jorge Messias, avalia como positiva a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender todos os processos judiciais contra a proibição das apostas on-line, as chamadas bets, determinada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a partir da Medida Provisória nº 1.394/2026.
Para o ministro-chefe da AGU, a medida tomada nesta segunda-feira (9/11) previne a insegurança jurídica. “Decisão relevante que busca resguardar a ordem pública e a paz social, prevenindo a insegurança jurídica em matéria de grande relevância para a sociedade”, afirmou Messias ao Metrópoles.
Ao determinar a suspensão, Fux atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) que apontou o risco de insegurança jurídica causado por decisões judiciais divergentes em torno da proibição das apostas.
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, citou como exemplos de decisões divergentes a determinação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que autorizou a retomada das atividades de três casas de apostas, na última sexta-feira (6/11). No mesmo dia, o presidente do TRF3, desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, derrubou a liminar.
Ao acolher o pedido da PGR, Fux reconheceu o risco de insegurança jurídica. Ele determinou a paralisação dos processos até que o STF julgue as ações que tramitam na Corte sobre o tema.
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do Metrópoles
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, ressaltou Fux.
