O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar neste domingo (8/11) que anula os efeitos da punição disciplinar aplicada à juíza federal Gabriela Hardt. A magistrada, que ganhou notoriedade nacional ao assumir a 13ª Vara Federal de Curitiba na sucessão de Sergio Moro durante a Operação Lava Jato, estava afastada de suas atividades por deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O alcance da medida liminar Por se tratar de uma determinação de caráter provisório, a magistrada terá o direito de reassumir suas funções assim que finalizar a licença médica que cumpre no momento. Além da autorização para o retorno ao trabalho, a decisão judicial garante o restabelecimento imediato do pagamento integral de seus vencimentos, o que engloba todos os benefícios e as gratificações vinculadas ao cargo. A ordem de Fux permanece vigente até que o plenário do STF realize o julgamento definitivo do mandado de segurança que contesta a sanção original.
A fundamentação jurídica sobre a prescrição A base da decisão do ministro sustenta-se na tese de que a punição contra a juíza não teria mais validade jurídica. O CNJ havia determinado o afastamento de Hardt por dois anos após a conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A investigação focou na conduta da magistrada durante a homologação de um acordo bilionário, que previa o repasse de R$ 2,5 bilhões — oriundos de um acerto entre a Petrobras e autoridades estrangeiras — para uma fundação privada ligada à Operação Lava Jato.
Entendimento sobre os prazos do CNJ De acordo com a análise de Luiz Fux, o CNJ teve conhecimento dos fatos questionados ainda em 2019, mas o PAD só foi formalmente instaurado no ano de 2024. Como o regimento interno do órgão impõe um prazo máximo de cinco anos para a abertura de apurações disciplinares, o ministro concluiu pela ocorrência da prescrição da penalidade imposta. O mérito da ação, que discute a legalidade do afastamento, seguirá em tramitação para uma análise definitiva pela Corte superior.
