O plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (3/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida estabelece novas diretrizes operacionais para os órgãos de proteção do país e amplia a atuação do governo federal no combate às organizações criminosas.
Tramitação no Congresso Nacional A votação expressiva marcou a conclusão da análise pelo Legislativo. No primeiro turno, a proposta recebeu 73 votos favoráveis, enquanto no segundo alcançou 75 apoios, sem nenhum voto contrário em ambas as etapas. Com o aval dos parlamentares, o texto segue para promulgação na Constituição.
Mudanças estruturais nas forças policiais O principal eixo da proposta é a inserção do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, acompanhado da criação do Sistema de Políticas Penais e do fortalecimento da cooperação entre diferentes entes da federação. A Polícia Federal ganhou mais prerrogativas para atuar no enfrentamento ao crime organizado em divisas estaduais e fronteiras internacionais, garantindo respostas rápidas e coordenadas.
Ampliação da PRF e guardas municipais Por sua vez, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) teve suas atribuições ampliadas para abranger ferrovias e hidrovias federais. Além disso, a emenda abre caminho para que municípios instituam polícias civis voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, preservando inteiramente a autonomia e as funções das polícias civis e militares estaduais.
Regras penais mais rígidas As normativas penais foram endurecidas de maneira severa para membros de facções, milícias e grupos paramilitares. Entre as determinações estão o cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, critérios mais restritos para a progressão de regime, confisco de bens ilícitos e medidas de proteção robustas para testemunhas, denunciantes e seus familiares.
Repasse de recursos federais No aspecto financeiro, a PEC determina que a União repasse obrigatoriamente 50% dos saldos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios.
Debate sobre a maioridade penal A discussão acerca da redução da maioridade penal ficou de fora do texto final devido a impasses entre governo e oposição, mas o tema poderá ser votado em separado ainda nesta semana. Os oposicionistas tentavam abaixar a idade penal para até 14 anos em crimes hediondos, enquanto propostas governistas sugeriam 16 anos para situações específicas, gerando debates intensos que culminaram na retirada temporária da pauta em outubro antes da articulação final para aprovação da matéria original.
