O ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, teve sua defesa recorrendo à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para tentar reverter sua detenção, que já dura desde março.

Denúncia internacional por violação de direitos humanos Os representantes legais do empresário protocolaram a ação no último dia 27 de outubro. Eles sustentam que o STF permanece sem responder a um pedido de soltura protocolado em 18 de setembro, caracterizando uma grave falha processual.

Ausência de denúncia da PGR Outro ponto destacado pelos advogados é que a Procuradoria-Geral da República ainda não formalizou nenhuma acusação contra o banqueiro. Além disso, a defesa aponta que a obrigatoriedade legal de reavaliar a prisão preventiva a cada 90 dias foi totalmente ignorada pelas autoridades brasileiras.

“Até hoje não há denúncia nem ação penal. O indiciamento lançado nesta semana em relatório parcial da Polícia Federal não é acusação formal: é ato unilateral da autoridade policial, praticado em apenas uma das investigações ainda inconclusa e apoiado em prova cuja integridade não pode ser verificada. A revisão da prisão a cada 90 dias, que a lei brasileira torna obrigatória, não foi feita”, escreveram os advogados.

O caso segue em aberto enquanto a defesa aguarda novas movimentações tanto nos tribunais nacionais quanto no âmbito internacional.