O governo federal assegurou que o projeto de ajuste das contas públicas não trará restrições aos créditos tributários da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A declaração foi feita pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, para dissipar dúvidas sobre o impacto das novas medidas fiscais no sistema de transição tributária.
Garantia sobre a compensação da CBS
De acordo com o secretário, a estrutura de créditos da nova contribuição, que entra em vigor em janeiro, está preservada. “O crédito da CBS, que começa em janeiro, sempre vai poder ser compensado. Isso em nenhum momento foi restringido”, frisou o secretário.
A CBS é um dos pilares da Reforma Tributária e substituirá o PIS e a Cofins, além de absorver parte do IPI e o IOF incidente sobre operações de seguros. A implementação definitiva do novo modelo está prevista para o ano de 2027.
Entenda a controvérsia sobre o bloqueio de créditos
A preocupação do mercado surgiu após a aprovação do texto-base no Senado, que autoriza o Executivo a realizar bloqueios adicionais caso a meta fiscal não seja atingida. O receio é que essa autorização pudesse impactar o uso de créditos previstos no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que engloba diversos tributos administrados pelo fisco.
Sobre o funcionamento dos benefícios fiscais, Barreirinhas pontuou: “É que no Brasil a gente permite uma coisa diferente. É alguém ter um benefício, por exemplo, de PIS/COFINS: ele nem paga PIS/Cofins, mas tem crédito presumido de PIS/Cofins. Só que ele não paga PIS/Cofins. O que é que ele faz com esse crédito? Ou ele pede restituição ou ele compensa com imposto de renda, às vezes imposto de renda que ele reteve na fonte do seu empregado, contribuição social que ele reteve na fonte. Isso é um benefício fiscal”.
Próximos passos da tramitação
Após a aprovação do texto-base pelo Senado na última quinta-feira (12/11), a matéria segue para análise de destaques e possíveis alterações. O governo federal mantém uma articulação intensa para que a proposta avance rapidamente na Câmara dos Deputados ainda esta semana. O objetivo central é equilibrar as contas públicas, com a meta de alcançar um superávit de R$ 73,2 bilhões em 2027, sendo que as medidas do projeto podem gerar um impacto positivo estimado entre R$ 56,1 bilhões e R$ 60 bilhões.








