País – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta quinta-feira (12), uma liminar (decisão provisória) que permite jornadas de trabalho superiores a oito horas diárias durante a fase de transição para a escala 5×2, que prevê uma jornada semanal de 42 horas pelo prazo de um ano.

O ministro também manteve o início da vigência da escala 5×2 para o dia 16 de dezembro, conforme previsto na Emenda Constitucional que extinguiu a escala 6×1 no país.

Com a decisão, os empregadores estão autorizados a distribuir as 42 horas semanais, durante o período de transição de um ano, entre os cinco dias de trabalho da escala 5×2. Isso permite jornadas diárias de até 8h24. Dessa forma, os 24 minutos excedentes por dia não darão direito ao pagamento de horas extras.

“Durante a etapa intermediária — isto é, até 15 de dezembro de 2027 —, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”, escreveu o ministro.

Ele acrescentou que “com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”.

Dino buscou atender às demandas das confederações que representam empregadores de diversas categorias. Em audiência de conciliação realizada nesta semana, representantes patronais manifestaram preocupação com a falta de tempo hábil para negociar acordos coletivos de trabalho que permitissem a adoção da jornada semanal intermediária de 42 horas. Sem esses acordos, os empregadores poderiam ser obrigados a adotar diretamente a jornada de 40 horas semanais.

Ainda durante a audiência, Dino procurou tranquilizar as confederações patronais, afirmando que não havia possibilidade de a jornada intermediária de 42 horas deixar de ser permitida, uma vez que a etapa de transição foi determinada pelo Congresso Nacional e representa uma decisão política que não poderia ser ignorada.

O ministro, contudo, negou o pedido de adiamento da entrada em vigor da escala 5×2, apresentado formalmente pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), entidades que representam uma parcela expressiva dos empregadores do país.

As confederações alegam que o prazo de 60 dias estabelecido pela Emenda Constitucional seria insuficiente para adequar as jornadas de trabalho e negociar convenções coletivas em categorias com operações mais complexas.

Setores da indústria, por exemplo, argumentam que será necessário treinar novos funcionários para evitar que as linhas de produção tenham o tempo de funcionamento reduzido.

Presente na audiência, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou ser “plenamente possível negociar” e que “as federações [sindicais], os sindicatos patronais, estão seguindo sua vida”. Ele defendeu que não há necessidade de intervenção do Judiciário na implementação da escala 5×2 dentro dos prazos estabelecidos pelo Congresso.

Flexibilização

Por meio da liminar, Dino também autorizou a flexibilização das regras da Emenda Constitucional que permitem, em situações excepcionais, a adoção da escala 6×1, desde que a segunda folga semanal seja compensada ainda no mesmo mês em que deixou de ser concedida.

Pela regra aprovada pelo Congresso, caso não seja possível ao trabalhador usufruir das duas folgas na mesma semana, apenas uma delas poderá ser flexibilizada, devendo ser concedida em outro dia do mesmo mês-calendário.

O ministro afirmou que houve consenso na audiência de conciliação de que essas restrições — compensação no mesmo mês e garantia de pelo menos uma folga na própria semana — poderiam inviabilizar as operações de diversos setores econômicos.

Como exemplos, ele citou os períodos de alta demanda no comércio e nos serviços; as atividades agrícolas, condicionadas aos ciclos de plantio e colheita; os setores de turismo e hotelaria, marcados por períodos de alta temporada; e as atividades desenvolvidas em embarcações e plataformas marítimas, nas quais as escalas de trabalho e descanso dependem de condições operacionais específicas.

Nessas situações, as negociações coletivas poderão estabelecer prazos mais longos para a compensação das folgas, sem a necessidade de observar as restrições de compensação semanal e dentro do mesmo mês-calendário.

“Tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”, escreveu Dino.

Apelos ao Congresso

Em sua decisão, Dino reconheceu alguns dos impasses apresentados durante a audiência de conciliação. Em vez de estabelecer novas regras, porém, optou por fazer um apelo ao Congresso Nacional para que regulamente pontos que considera pouco claros na Emenda Constitucional.

Um desses pontos diz respeito às jornadas de trabalho diferenciadas, adotadas por diversas categorias por determinação legal. É o caso, por exemplo, dos atendentes de telemarketing e dos jornalistas, que possuem jornadas diárias máximas de seis e cinco horas, respectivamente.

Nessas situações, escreveu Dino, o Congresso deverá aprovar uma nova legislação, uma vez que “a diversidade das atividades econômicas, especialmente aquelas submetidas a condições operacionais peculiares, exige disciplina normativa que compatibilize a redução da jornada e a ampliação dos repousos semanais com as especificidades de sua organização produtiva”.

O mesmo se aplica ao tratamento favorecido que deve ser concedido às micro e pequenas empresas, conforme determina a Constituição. O ministro afirmou que cabe ao Congresso Nacional aprovar leis que permitam condições mais flexíveis para a implementação da escala 5×2 nesses estabelecimentos, embora não caiba ao STF interferir diretamente nessa questão.

“Falo, por exemplo, do vasto conjunto — visível sobretudo nos bairros populares — de proprietários de pequenas padarias, lojas de confecção e utensílios do lar, mercadinhos e quitandas, restaurantes de bairro, oficinas de manutenção, entre outros estabelecimentos semelhantes”, exemplificou o ministro. Com informações da Agência Brasil.