A Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontou a inconstitucionalidade de trechos da Lei Antifacção que retiram do Tribunal do Júri o julgamento de homicídios atribuídos a integrantes de organizações criminosas.

O grupo apresentou uma nota técnica sobre dois dispositivos da Lei nº 15.358/2026, também conhecida como Lei Raul Jungmann.

As regras transferem para varas criminais colegiadas a análise de homicídios consumados ou tentados ligados a facções.

Segundo os magistrados, os crimes dolosos contra a vida devem obrigatoriamente ser julgados pelo Tribunal do Júri.

A nota sustenta que essa competência é protegida pela Constituição e não pode ser reduzida nem mesmo por emenda constitucional.

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da Coluna Manoela Alcântara

O documento cita um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual varas especializadas em crime organizado não podem assumir o julgamento de homicídios apenas porque os casos estão relacionados.

Para a Rede, os processos devem ser separados. As suspeitas relacionadas à organização criminosa seriam analisadas pelas varas especializadas, enquanto o homicídio permaneceria sob responsabilidade do Tribunal do Júri.

A nota também afirma que os riscos envolvendo julgamentos de integrantes de facções podem ser enfrentados com medidas de proteção a jurados e magistrados, sigilo, mudança do local do júri e protocolos específicos de segurança.

Os magistrados ainda cogitam a criação de um protocolo nacional de segurança para sessões do Tribunal do Júri envolvendo casos de criminalidade organizada.

A Rede atua desde março e reúne juízes de unidades especializadas ou com competência para julgar processos ligados ao crime organizado.

O grupo tem caráter consultivo e de apoio técnico.