O Congresso Nacional oficializou a prorrogação por mais 60 dias da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, mantendo o veto total à exploração, oferta e propaganda de apostas online, as populares bets, em território brasileiro. A decisão, formalizada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).

Impacto operacional e medidas de controle

Com a continuidade da vigência da MP, permanece o encerramento das atividades das casas de apostas no país, bem como a proibição imediata de novos depósitos nas plataformas. A norma também estabelece diretrizes rigorosas para que as empresas efetuem a devolução dos saldos mantidos pelos usuários em suas contas.

Para assegurar o cumprimento das regras, foi instituído o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O grupo tem como foco estratégico o combate às operações clandestinas, atuando na derrubada de sites ilegais, no bloqueio de contas bancárias suspeitas e na integração de dados entre diferentes órgãos governamentais. Estruturas do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal foram ampliadas para robustecer as investigações financeiras no setor.

Motivações e dados governamentais

A decisão de restringir o mercado de apostas foi justificada pelo governo com base em preocupações sociais e econômicas. Ao anunciar a proibição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelos impactos das apostas.

O governo aponta que, somente em 2025, as apostas digitais resultaram em um prejuízo de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras. O diagnóstico do Executivo ressalta ainda danos severos à saúde mental da população e o agravamento do endividamento doméstico.

O impasse jurídico no STF

A validade da MP é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF) por entidades do setor. Para evitar decisões divergentes e garantir a segurança jurídica, o ministro Luiz Fux, atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que questionam a medida em instâncias inferiores até que o plenário da Corte decida sobre o mérito.

Contexto histórico da regulamentação

O cenário atual marca uma mudança drástica em relação ao histórico recente do setor. As apostas de quota fixa foram legalizadas no Brasil em 2018, por meio da Lei nº 13.756, sendo posteriormente regulamentadas pela Lei nº 14.790, de dezembro de 2023. Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal reverteu a autorização anterior, dando início ao processo de desativação completa das plataformas no mercado nacional.