O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), estendeu por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória que bane as apostas online no território brasileiro. A prorrogação foi formalizada no Diário Oficial da União.
Tramitação no Congresso Nacional Editada inicialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, a norma tinha prazo inicial de vigência até o final de novembro. Com a extensão oficializada agora, a MP permanece válida até março, visto que o cronograma é paralisado durante o recesso legislativo. Para que a proibição ganhe caráter definitivo, a proposta precisa passar pelo aval do Poder Legislativo dentro deste prazo.
A urgência do texto recebeu aprovação na segunda-feira (9/11), embora a comissão mista encarregada de examinar o projeto ainda precise ser instalada.
Justificativa e impactos econômicos De acordo com o governo federal, a interdição das plataformas tornou-se imperativa porque os atuais mecanismos regulatórios falham em garantir a proteção devida à saúde pública, aos consumidores, ao público infantojuvenil e à solidez financeira dos lares.
Em pronunciamento oficial realizado no domingo (8/11), o presidente reforçou sua posição contrária a esse mercado digital. “O fim das ‘bets’ já está gerando impacto positivo na economia. Sem gastar em apostas, as famílias aumentaram o consumo, o comércio vende mais, a indústria produz mais e a roda da economia volta a girar. As ‘bets’ destruíram vidas e precisam ficar no passado, como pesadelo do qual o Brasil finalmente acordou”, disse o presidente.
Análise do Supremo Tribunal Federal Enquanto o debate político avança, a legalidade da medida também passa pelo crivo do Judiciário. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a paralisação de todas as ações judiciais referentes às bets que tramitam em instâncias inferiores até que a Suprema Corte emita um veredito definitivo sobre a matéria. A decisão ocorreu logo após a realização de uma audiência pública conduzida por Fux na semana anterior para debater o tema.
