A Câmara dos Deputados reinicia nesta semana as discussões a respeito da redução da maioridade penal. Estão agendadas duas audiências públicas para esta terça-feira (10/11) e quarta-feira (11/11) com o objetivo de analisar os reflexos da PEC 032/15.

Detalhes da proposta em análise

As conversas ocorrem em torno da Proposta de Emenda à Constituição 32/2015 e de outras matérias apensadas. O foco principal é modificar a idade mínima atual de 18 anos para a responsabilização criminal.

Enquanto o texto principal aponta para 16 anos, propostas anexadas chegam a indicar punições a partir de 14 ou 12 anos em casos específicos. Além disso, os deputados divergem sobre a abrangência da regra: se valeria para qualquer crime cometido aos 16 anos ou apenas para delitos hediondos, violentos ou com grave ameaça.

Estratégia do relator e prazos

Responsável pela relatoria, o deputado Mendonça Filho (PL-PE) trabalha para formular um texto consensual. Uma das alternativas em estudo é a criação de um modelo de direito penal juvenil, assegurando o cumprimento de penas em locais separados dos presídios comuns para adultos.

A meta do relator é entregar o parecer até o encerramento de novembro, abrindo caminho para a votação no plenário no começo de dezembro.

Articulação política e tramitação

O andamento da pauta na Câmara integra um acordo costurado após desentendimentos com o governo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP). O pacto estabelece que os deputados terão prioridade para votar o assunto em plenário ainda em 2026, antes do envio para apreciação dos senadores.

Caso receba aval da Comissão Especial, a PEC precisará passar pelos plenários da Câmara e do Senado, exigindo aprovação em dois turnos e apoio de três quintos dos parlamentares por se tratar de alteração constitucional.

O tema divide opiniões na sociedade. Os apoiadores da medida argumentam que as leis atuais para adolescentes são brandas, enquanto entidades sociais criticam a iniciativa por entenderem que o endurecimento penal apenas amplia o encarceramento sem trazer melhorias efetivas para a segurança pública.