Câmara de SP pauta projeto que limita multa automática da Zona Azul
Projeto de lei de vereador do PT prevê aviso de irregularidade antes de aplicação automática por falhas tecnológicas ou esquecimentos
A Câmara Municipal de São Paulo pautou para ser votado no plenário na sessão desta quarta-feira (11/11), em primeiro turno, um projeto de lei de autoria do vereador Dheison Silva (PT) que propõe um sistema de regularização para o estacionamento rotativo pago conhecido como Zona Azul.
A proposta prevê que motoristas que esquecerem de ativar ou renovar o bilhete recebam um aviso de irregularidade antes da aplicação imediata de mula. Com isso, haverá um prazo inicial de cinco minutos para a quitação sem custos extras ou até setenta e duas horas úteis para acertar a situação por meio do pagamento da tarifa do cartão, acrescida de uma taxa limitada a cinco vezes esse valor.
De acordo com o gabinete do vereador, a iniciativa pretende evitar multas aplicadas por falhas tecnológicas ou esquecimentos comuns, substituindo as penalidades por medidas de cunho educativo.
O projeto prevê as seguintes etapas:
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do Metrópoles
- Emissão do Aviso de Irregularidade: quando o agente de fiscalização identifica que o veículo não possui cartão ativo ou renovado no prazo, ele emite um Aviso de Irregularidade (em formato físico ou eletrônico);
- Tolerância de 5 minutos: se a ativação ou renovação do cartão for realizada em até 5 minutos contados a partir da emissão do aviso, o usuário fica isento de qualquer taxa de irregularidade;
- Prazo de até 72 horas úteis: se a regularização não ocorrer nos primeiros 5 minutos, o condutor dispõe de até 72 horas úteis para regularizar a situação;
- Para isso, o cidadão deve quitar o valor do cartão Zona Azul equivalente ao tempo de permanência e a taxa de irregularidade, cujo valor máximo é limitado ao equivalente a 5 cartões Zona Azul vigentes;
- A regularização dentro dos prazos estabelecidos (5 minutos ou 72 horas úteis) impede a lavratura do auto de infração e a aplicação das penalidades de trânsito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
- Autuação por descumprimento: se passar o prazo de 72 horas úteis sem o devido pagamento da regularização, o auto de infração de trânsito é lavrado.
