A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) pediram ao governo federal a abertura de um crédito extraordinário de R$ 533 milhões para pagar penduricalhos a juízes e integrantes do Ministério Público ainda em 2026.

Os penduricalhos são benefícios e adicionais pagos além do salário, como gratificações por tempo de serviço e determinadas verbas indenizatórias, que podem elevar a remuneração acima do teto do funcionalismo público.

Do total, R$ 208,9 milhões seriam destinados à Justiça Federal e R$ 324 milhões ao Ministério Público da União.

Os valores constam de uma petição enviada pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira (6/11), com base em ofícios assinados pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e pelo presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão.

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do Metrópoles

A demanda tem origem em decisões do STF sobre a remuneração de magistrados e membros do Ministério Público. Em março, a Corte autorizou o pagamento do quinquênio, um adicional equivalente a 5% do salário a cada cinco anos de serviço, até o limite de 35%.

Em julgamento posterior, realizado entre junho e julho, os ministros determinaram a “imediata implantação” do benefício, sem necessidade de solicitação dos interessados.

A decisão também reconheceu o direito de aposentados e pensionistas ao pagamento.

No ofício enviado à AGU em 3 de novembro, o CJF argumentou que as despesas não estavam previstas no orçamento aprovado para este ano.

Segundo o órgão, a suplementação é uma “medida indispensável para adequar o orçamento ao comando judicial”, sem comprometer recursos destinados ao funcionamento da Justiça Federal.

O conselho também pediu a inclusão de recursos específicos no projeto de Orçamento de 2027, sob o argumento de que as despesas têm caráter permanente.

Impasse sobre o pagamento

Apesar dos pedidos, o Ministério do Planejamento declarou que há obstáculos para a abertura de crédito extraordinário. Esse tipo de verba permite liberar recursos fora dos limites de despesas do arcabouço fiscal, mas depende de requisitos constitucionais, como urgência e imprevisibilidade.

Em parecer reproduzido na petição, a consultoria jurídica da pasta afirmou que “o dever de cumprir a decisão é incontroverso”.

Ressalvou, porém, que a existência de uma determinação judicial não basta, por si só, para justificar a liberação excepcional dos recursos.

Diante do impasse, a AGU pediu ao STF que esclareça como as decisões devem ser cumpridas diante da insuficiência orçamentária.

A manifestação foi assinada pelo advogado-geral da União substituto, Flavio José Roman.

A AGU não pediu expressamente a abertura do crédito extraordinário. Solicitou que o Supremo determine as “providências orçamentárias necessárias” para o cumprimento das decisões.