A articulação política do governo federal definiu, nesta terça-feira (3/11), a estratégia para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado. O objetivo central do Executivo é manter o texto original aprovado pela Câmara dos Deputados, isolando o debate sobre a redução da maioridade penal para evitar que a matéria sofra alterações e precise retornar à Casa Baixa.
Foco na celeridade legislativa
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, enfatizou que o governo pretende seguir o rito que já havia sido acordado anteriormente. A urgência justifica-se pela necessidade de constitucionalizar a estrutura que viabilizará o Ministério da Segurança Pública, uma promessa central da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Depois de avaliar todas as possibilidades, como fazer, nós vamos votar a PEC tal como veio da Câmara dos Deputados. É a que passou na CCJ e, portanto, o relator vai trabalhar para não acatar nenhuma emenda. Não significa que os temas das duas emendas que existem, eles não sejam tratados. Está posta essa discussão para o governo e para todos nós, mas não dá pra misturar”, relatou Guimarães após reunião com líderes do governo, no Palácio do Planalto.
E completou: “A PEC da Segurança tem um objetivo fundamental. O presidente precisa da constitucionalização da PEC para poder criar o Ministério da Segurança Pública”.
O impasse com a oposição
A tramitação da proposta enfrentou obstáculos após o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentar uma emenda que sugeria a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos. A medida foi interpretada como uma resposta à pressão do bloco de oposição, liderado por Rogério Marinho (PL-RN), que buscava obstruir a pauta propondo reduções ainda mais amplas. O cenário gerou desconforto na base governista, inclusive entre líderes que não foram consultados sobre a emenda.
Caminho para a aprovação
Para contornar o impasse, o governo decidiu que o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Rogério Carvalho (PT-SE), seguirá o entendimento de que temas sensíveis devem ser tratados em projetos específicos. O plano é que as discussões sobre a maioridade penal sejam deslocadas para uma PEC autônoma que já tramita na Câmara dos Deputados.
“Nós não queremos nenhuma emenda, vamos separar. Vamos separar e vota em outro momento, na outra PEC, por exemplo, a PEC que está tramitando na Câmara”, afirmou Guimarães.
Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o relator emitirá um despacho oficial indicando que “os temas relativos à redução da maioridade penal tramitarão em PEC autônoma e serão despachados para a proposta que já está sendo debatido na Câmara dos Deputados e que tem calendário próprio para apreciação”.
A expectativa do Palácio do Planalto é que o Senado finalize a votação ainda hoje, permitindo que o governo federal formalize uma atuação mais integrada com os estados no combate ao crime organizado. “Nossa expectativa é que hoje nós vamos, o Senado poderá dar esse presente ao país, votando a PEC que vai garantir a ação integrada do governo federal com os governos estaduais para combater o crime organizado e as as facções criminosas”, pontuou o ministro.
