O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) protocolou, na quinta-feira (15/10), um projeto de lei complementar para impedir que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) disputem eleições durante oito anos após deixarem o cargo.

Regras para saída da Corte

A proposta prevê a restrição em casos de aposentadoria voluntária ou compulsória, exoneração ou perda do cargo. Além disso, o texto altera a Lei das Inelegibilidades e estabelece que a medida alcance também quem deixou o Supremo antes da entrada em vigor da nova regra, desde que o prazo de oito anos ainda esteja em curso.

Justificativa e conflito de interesses

Na justificativa, Pontes afirma que a medida busca evitar que a influência acumulada no STF seja usada em futuras candidaturas. O senador argumenta que ministros julgam processos envolvendo parlamentares e que integrantes da Corte também compõem o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsável por decisões sobre registros de candidaturas e disputas eleitorais.

O parlamentar sustenta que a possibilidade de disputar eleições após deixar o Supremo pode gerar conflitos de interesse. Segundo ele, a proposta tem caráter preventivo e não pressupõe a prática de irregularidades por parte dos ministros.

Prazos de aplicação

O projeto prevê que a nova regra entre em vigor na data da publicação da lei, mas não se aplique a eleições realizadas até um ano depois. A discussão sobre a imparcialidade do Judiciário ganha força com essa nova movimentação no Congresso Nacional.