O Senado Federal aprovou em dois turnos, na quarta-feira (14/10), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decreta o fim da escala 6×1 no país. A matéria, que já havia passado pela Câmara dos Deputados em maio, segue agora para a fase de promulgação após receber 75 votos favoráveis dos senadores.
Cronograma de transição e carga horária
A implementação das novas regras ocorrerá de forma gradual. Dois meses após a promulgação, as empresas precisarão adotar a primeira etapa das mudanças, estabelecendo duas folgas semanais e reduzindo o limite máximo de trabalho de 44 para 42 horas por semana.
A transição será totalmente concluída um ano depois dessa primeira etapa, momento em que o teto da jornada de trabalho cairá definitivamente para 40 horas semanais. É importante destacar que toda essa reestruturação ocorrerá obrigatoriamente sem nenhuma redução nos salários dos trabalhadores.
Novas diretrizes e exceções da proposta
Com a nova legislação, a dinâmica padrão de seis dias trabalhados para um de descanso será substituída pelo modelo 5×2. Além disso, a lei determina que um dos dois dias de repouso deverá ser concedido preferencialmente aos domingos.
A PEC também contempla regras específicas para diferentes categorias e portes de empresas. Veja como ficam os principais grupos:
* Acordos coletivos: Sindicatos poderão negociar escalas alternativas, desde que garantam o mínimo de duas folgas semanais no mês e evitem semanas sem nenhum dia de descanso. * Setores essenciais: Áreas como saúde, segurança e transporte poderão manter formatos diferenciados, respeitando o limite de 40 horas e as duas folgas. * Pequenos negócios: Microempresas, EPPs e MEIs poderão contar com medidas transitórias por meio de lei complementar para mitigar impactos financeiros, condicionadas à preservação dos postos de trabalho. * Altos rendimentos: Empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (cerca de R$ 22 mil) ficam isentos do controle rígido de jornada. * Servidores públicos: Funcionários públicos estatutários de todas as esferas ficam de fora da medida, enquanto os terceirizados dependem de aditivos contratuais.
A votação expressiva no Senado registrou apenas um voto contrário, desferido por Hamilton Mourão (Republicanos-RS), além de três ausências. A pauta figurava como prioridade na agenda do governo federal.
