O ministro da Fazenda, Dario Durigan, sinalizou que o Poder Judiciário exerce uma influência direta na definição das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Em audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (17/11), o gestor enfatizou que a concessão de novas isenções por meio dos tribunais compromete a viabilidade financeira do sistema tributário em implementação.
O impacto das decisões judiciais na arrecadação
De acordo com o titular da pasta, o cenário fiscal é indissociável da postura das cortes superiores. Durigan observou que, desde a promulgação da Emenda Constitucional e das leis complementares, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem validado benefícios fiscais que pressionam as estimativas de arrecadação. Esse movimento de desoneração, segundo o ministro, interfere diretamente nos cálculos das alíquotas que estão sob análise do governo e do Legislativo.
Ao abordar a responsabilidade compartilhada pela saúde das contas públicas, Durigan afirmou: “As decisões do Judiciário, como teve aqui. Nós tivemos decisão, logo após a promulgação da Emenda Constitucional e das leis complementares, o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou ampliação das isenções da CBS e do IBS. Isso impacta a alíquota que está sendo discutida aqui. Não há mágica na economia. Nós vamos ter de responder todos, inclusive o Supremo, inclusive o Judiciário, porque a conta vai vir”.
Equilíbrio e pressão sobre os setores
A lógica defendida pelo Ministério da Fazenda é a de um sistema de vasos comunicantes. À medida que o Judiciário concede tratamentos tributários diferenciados, a base de arrecadação se estreita. Para que o governo mantenha a neutralidade fiscal e a receita necessária para o funcionamento do Estado, a alíquota final tende a subir, gerando uma carga maior sobre os setores que não foram beneficiados por decisões judiciais.
Transição tributária sob monitoramento
A CBS e o IBS formam a base da nova estrutura de tributação sobre o consumo. O processo de transição, que ocorrerá de forma gradual, exige cautela para evitar distorções. O alerta do ministro reforça que o êxito da reforma não depende apenas das leis aprovadas no Congresso Nacional, mas também da moderação das cortes superiores ao avaliar pleitos por desonerações.
A discussão na CAE evidencia que o monitoramento das decisões judiciais tornou-se uma variável estratégica para a política fiscal. A gestão da carga tributária, portanto, exige uma sintonia fina entre os poderes para assegurar que as metas de arrecadação previstas no novo arcabouço sejam cumpridas sem sobrecarregar a economia.








