O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu adiar, por unanimidade, a análise de um novo ato normativo que visa estabelecer diretrizes para a gestão, processamento e quitação de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). A deliberação, iniciada nesta terça-feira (17/11), foi interrompida e deve retornar na próxima sessão plenária.
Objetivo da resolução nacional
A relatora da matéria, conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, apresentou um projeto que busca padronizar procedimentos em todo o território nacional. O texto inclui regras para o registro e o acompanhamento de cessões de crédito, além de definir claramente os impactos dessas operações sobre a titularidade, os pagamentos e as responsabilidades tributárias envolvidas.
A iniciativa pretende assegurar que os tribunais mantenham dados precisos sobre os titulares dos créditos, garantindo maior transparência e segurança jurídica nas transferências. O debate ganha relevância em um cenário marcado por apurações envolvendo precatórios ligados ao Banco Master, do empresário Daniel Vorcaro.
Necessidade de atualização normativa
Segundo a relatora, a criação de uma nova resolução é indispensável devido ao impacto da Emenda Constitucional 163/2025. Para a conselheira, não basta apenas alterar a norma vigente (Resolução 303/2019), sendo necessário um novo marco regulatório.
“Então, eu trago a justificativa de um novo ato normativo nacional, como um marco, não como uma mera revisão da resolução 303/2019, tendo em vista as profundas alterações promovidas pela Emenda Constitucional 163/2025”, disse Andréa.
Impacto no sistema judiciário
Atualmente, o volume de recursos pendentes de pagamento é expressivo: cerca de 1,1 milhão de pessoas e empresas aguardam o recebimento de aproximadamente R$ 318,4 bilhões. O presidente do CNJ, Edson Fachin, reforçou que, por se tratar da primeira apresentação da proposta, o adiamento garante uma análise mais aprofundada pelos demais conselheiros.
Além da nova resolução, o CNJ destacou a implementação do Painel Nacional de Precatórios. O projeto, desenvolvido em parceria com outros tribunais, tem como meta centralizar em uma única plataforma digital todas as informações sobre os precatórios em trâmite no Brasil, facilitando o controle e a fiscalização.








