O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, utilizou as redes sociais nesta segunda-feira (16/11) para assegurar que a proposta de ajuste fiscal enviada pelo governo federal não altera a regra vigente do piso da saúde. A declaração ocorre em meio a uma onda de críticas de parlamentares e entidades do setor, que temem um esvaziamento das verbas destinadas à área.
Posicionamento do Governo
Padilha reforçou que o projeto não promove cortes nos investimentos essenciais para a pasta. O ministro explicou que a estrutura do cálculo permanece preservada, focando o ajuste em outros pilares econômicos. Segundo o gestor, “O projeto de lei encaminhado não muda a atual regra do piso da saúde. Esse ano já são excluídos os recursos dessa Receita Corrente Líquida (RCL), pelo cálculo da saúde, chamados recursos extraordinários do petróleo. São recursos extraordinários, não são permanentes. A saúde precisa de recursos permanentes e crescentes“.
O ministro ainda defendeu que a estratégia do governo visa otimizar a arrecadação ao rever benefícios fiscais. Padilha afirmou que o texto mexe “exatamente nas chamadas renúncias tributárias dos grandes grupos econômicos”. E complementou: “com a diminuição dessas renúncias, vem mais recursos para a receita e mais recursos para a saúde”. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, também endossou que não há previsão de cortes orçamentários para a saúde.
Controvérsias e o impacto do petróleo
O Projeto de Lei Complementar n° 299/2026, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), enfrenta resistência interna no PT e de órgãos como o Conselho Nacional de Saúde. O ponto central do debate é a proibição, até 2030, da contabilização das receitas do imposto de exportação de petróleo no cálculo do piso constitucional da saúde.
O trecho específico do projeto estabelece que: “Até o exercício financeiro de 2030, ficam vedadas a contabilização, para efeito de cálculo de obrigações de programação de despesa previstas em legislação específica, indexadas ao disposto no inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da receita do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos”.
Alerta técnico do Senado
A Consultoria de Orçamentos do Senado emitiu uma nota técnica apontando que, caso a interpretação do governo seja mantida, a base de cálculo do mínimo da saúde pode ser reduzida. O documento ressalta que “Mantida a interpretação adotada no projeto de lei orçamentária para 2027, essa exclusão também reduziria a base de cálculo do mínimo da saúde: cada R$ 10 bilhões de arrecadação desse imposto corresponderiam a R$ 1,5 bilhão a menos no mínimo”.
O texto-base já passou pelo Senado, mas a tramitação segue com a análise de destaques prevista para esta terça-feira (17/11). Após a conclusão na Casa, a matéria será encaminhada para votação na Câmara dos Deputados.








