O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dá início nesta sexta-feira (13/11) ao julgamento da decisão do ministro Flávio Dino que disciplina a transição para o fim da escala de trabalho 6×1. O processo, que envolve duas ações diretas de inconstitucionalidade, será conduzido em sessão virtual, com duração prevista até a próxima segunda-feira (16/11).
Regras para a transição da jornada 5×2
Na última quinta-feira (12/11), o ministro Flávio Dino manteve o cronograma estabelecido pelo Congresso Nacional, garantindo que a transição para a jornada 5×2 tenha início em 16 de dezembro. Para as categorias que não alcançarem um acordo até o dia 15 de dezembro, a decisão prevê uma jornada de cinco dias com limite de 8 horas e 24 minutos diários, sem a necessidade de pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes.
Além disso, o texto permite que a distribuição dos dias de descanso ocorra de forma flexível por meio de negociação coletiva, desde que a regra de dois dias de folga semanais seja preservada.
Prazos e exigências para empresas
O ministro determinou um prazo de 180 dias para que o Poder Legislativo regulamente os regimes de trabalho diferenciados, bem como as diretrizes específicas para a implementação da emenda em microempresas e empresas de pequeno porte. Durante a transição, a emenda constitucional estipula uma jornada de 42 horas semanais, sendo que a redução definitiva para 40 horas semanais passa a valer a partir de 15 de dezembro de 2027.
Questionamentos judiciais
As ações foram movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pleiteavam um período maior para a adaptação das empresas ao novo modelo. Contudo, ao negar a anulação da política, o ministro pontuou: “Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador”.
Com a votação em curso, o STF deve pacificar as regras de implementação, oferecendo segurança jurídica tanto para empregadores quanto para trabalhadores durante o período de adaptação às novas normas de carga horária.
