Relatório protege Fundo Constitucional do DF das medidas do ajuste fiscal
O item prevê expressamente que o limite de despesas não se aplica ao aporte anual de recursos orçamentários destinados ao FCDF
O relator da proposta de ajuste fiscal no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu no relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026 um trecho que protege o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) das medidas de contenção de despesas.
O item prevê expressamente que o limite de gastos não se aplica ao aporte anual de recursos orçamentários destinados ao FCDF, que será corrigido pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL), inclusive no exercício de 2027.
Os senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Damares Alves (Republicanos-DF) apresentaram emendas para impedir a redução da verba repassada anualmente pela União à capital da República, por meio do Fundo Constitucional. Os recursos custeiam a segurança pública, a saúde e a educação.
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Segundo a governadora do DF, Celina Leão (PP), o texto original do senador Jaques Wagner (PT-BA) tem potencial de reduzir em até R$ 2 bilhões os repasses ao DF, o que comprometeria pagamento de serviços essenciais.
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