A iminente votação do PL nº 4675/2025, que propõe um novo regime regulatório para os chamados mercados digitais, tem provocado apreensão entre representantes do setor produtivo. O principal ponto de alerta reside na ausência de análises técnicas, estimativas de custos e estudos de impacto regulatório que fundamentem as mudanças propostas na legislação brasileira.

Riscos para o ecossistema digital

O receio de especialistas é que o modelo atual, focado no porte e na receita das empresas em vez de condutas anticompetitivas comprovadas, possa gerar custos elevados de compliance e reestruturação operacional. Existe o temor de que essas despesas sejam repassadas para toda a cadeia, atingindo anunciantes, vendedores e, principalmente, o consumidor final, resultando em menor oferta de serviços e encarecimento dos produtos digitais.

O aprendizado com a experiência europeia

O cenário brasileiro é comparado por especialistas aos efeitos observados na Europa. O histórico internacional sugere que medidas estruturais desse tipo podem trazer resultados inversos aos esperados, como a redução da inovação e da qualidade dos serviços. O setor aponta que, no exterior, benefícios de regulações similares foram capturados por grandes players estrangeiros, prejudicando as pequenas e médias empresas locais que a norma pretendia, originalmente, proteger.

Falta de coordenação jurídica

Outro entrave apontado é a falta de alinhamento com a legislação vigente, como as normas de proteção de dados e o direito do consumidor. A sobreposição de competências, especialmente em relação ao papel do Cade, gera um ambiente de insegurança jurídica. O projeto abriria margem para uma interferência governamental inédita na relação entre empresas e clientes, podendo engessar modelos de negócio que hoje operam com eficiência.

Questionamentos sobre a necessidade da nova lei

A classe empresarial reforça que o debate atual carece de respostas fundamentais para a segurança do mercado nacional. A falta de consenso no Congresso, evidenciada pela existência de propostas concorrentes como o PL 2768/2022, reforça a necessidade de cautela. A posição defendida é que o tema demande maior profundidade antes de qualquer deliberação, priorizando o diálogo institucional e o uso de dados concretos para evitar distorções econômicas que possam comprometer o desenvolvimento digital do Brasil.