O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a penalidade de dois anos de afastamento imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt, que atuou na 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Operação Lava Jato.
Detalhes da decisão liminar no STF
A medida foi concedida e assegura que a magistrada poderá retornar às suas funções assim que encerrar o atual período de licença médica, mantendo-se no cargo até o desfecho do julgamento do caso no plenário do conselho.
O ministro do Supremo destacou a existência de indícios de prescrição no processo administrativo disciplinar. O magistrado apontou que o CNJ tomou conhecimento dos fatos em 15 de março de 2019, quando recebeu uma reclamação disciplinar. O processo administrativo, no entanto, foi instaurado somente em 7 de junho de 2024.
Fux decidiu pela suspensão da punição “especificamente quanto à execução da pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, pelo prazo de dois anos, aplicada à impetrante, até o julgamento definitivo deste mandado de segurança, ficando suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da sanção”.
Contexto das investigações da Operação Lava Jato
A punição original havia sido aplicada pelo CNJ em decorrência da homologação de um acordo milionário que previa a destinação de cerca de R$ 2,5 bilhões para a criação de uma fundação gerida pela força-tarefa em Curitiba.
O caso remonta a 2018, período em que a Petrobras estabeleceu entendimentos com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e órgãos internacionais para encerrar apurações no exterior, determinando que parte das verbas retornasse ao Brasil. Em janeiro de 2019, a juíza homologou o pacto que criava a fundação privada.
Vale ressaltar que a determinação proferida pelo STF tem caráter provisório e não anula de forma definitiva a condenação estipulada pelo órgão corregedor. Em agosto, o colegiado havia prorrogado por 180 dias o andamento do processo administrativo disciplinar que examina a conduta da substituta de Sergio Moro na condução dos processos da 13ª Vara.
