Um projeto de lei complementar apresentado na Câmara dos Deputados pretende impedir que prefeituras utilizem recursos públicos para financiar shows, festas e eventos artísticos enquanto houver salários de servidores municipais em atraso ou outras obrigações essenciais pendentes. A proposta, de autoria do deputado federal Fábio Teruel (MDB-SP), está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 311/2026 e propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelecendo critérios para a utilização de dinheiro público em festividades. A iniciativa busca estabelecer uma ordem de prioridades na administração dos recursos municipais, garantindo que despesas essenciais sejam atendidas antes da contratação de artistas e da realização de grandes eventos.
Pelo texto, os municípios ficariam proibidos de realizar, patrocinar ou custear eventos festivos com recursos públicos caso estejam com salários dos servidores atrasados, tenham descumprido os investimentos mínimos constitucionais em saúde e educação ou apresentem dívidas previdenciárias vencidas e não pagas. A proposta surge em meio a questionamentos sobre a destinação de recursos municipais para grandes espetáculos, especialmente em cidades onde a população enfrenta dificuldades em serviços essenciais, como saúde, educação e transporte público, enquanto milhões de reais podem ser destinados à realização de eventos.
O projeto também estabelece limites para os gastos com festividades, inclusive nas administrações municipais que estejam em dia com suas obrigações financeiras. De acordo com a proposta, as despesas anuais com shows e eventos não poderão ultrapassar 0,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município. Além disso, cada evento poderá consumir, no máximo, 20% desse limite. O cálculo deverá considerar todos os custos envolvidos na realização das atividades, incluindo cachês artísticos, produção, estrutura e publicidade.
Outra medida prevista é o controle sobre a utilização de emendas parlamentares para financiar festividades. Os recursos destinados por deputados e senadores, incluindo as chamadas emendas Pix, também deverão ser contabilizados dentro do limite de 0,5% da Receita Corrente Líquida. A proposta ainda estabelece mecanismos para evitar possíveis manobras financeiras, proibindo a utilização de verbas vinculadas à saúde, à educação, à folha de pagamento e à previdência, além de recursos que possam comprometer serviços públicos já em execução.
Ao apresentar a iniciativa, Fábio Teruel afirma que o objetivo não é impedir a realização de eventos culturais nem restringir o acesso da população ao lazer, mas estabelecer critérios para que os gastos públicos respeitem as necessidades prioritárias dos municípios. Segundo o parlamentar, atividades culturais movimentam a economia local e proporcionam entretenimento à população, mas não devem receber recursos em detrimento de obrigações fundamentais da administração pública.
“A cultura é importante, os eventos movimentam a economia das cidades e proporcionam lazer à população. O problema é quando esses gastos tomam espaço do que é prioritário para a população. Não se pode colocar um palco à frente de um hospital, um show acima de uma escola ou um cachê milionário antes do salário dos servidores. Primeiro é preciso garantir o essencial”, afirmou o deputado.
A proposta busca, portanto, estabelecer limites para a contratação de atrações artísticas e a realização de festividades com dinheiro público, condicionando esses investimentos ao cumprimento de obrigações financeiras, sociais e previdenciárias dos municípios.








