A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) acionou o Ministério da Fazenda para contestar o aumento da tributação sobre cigarros previsto na Medida Provisória (MP) 1.399/2026, conhecida como “Imposto do Pecado”. A entidade considera que a elevação de 66,7% na carga tributária, além de uma cobrança fixa de R$ 3,50 por maço de 20 unidades, poderá provocar um encarecimento expressivo do produto para o consumidor e estimular a migração para o mercado clandestino. A nova tributação está prevista para vigorar entre fevereiro e dezembro de 2027. Em ofício encaminhado ao ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, a Federação argumenta que a medida contraria negociações anteriores entre o governo federal e representantes da indústria, além de representar riscos para o comércio formal, especialmente bares e restaurantes.
A preocupação da entidade está relacionada aos possíveis impactos econômicos da medida e ao fortalecimento do comércio ilegal de derivados do tabaco. Segundo a Fhoresp, quando o cigarro legal fica mais caro e o produto clandestino continua disponível, consumidores tendem a procurar alternativas de menor preço, prejudicando estabelecimentos regulares e favorecendo a atuação de organizações criminosas. A Federação também aponta riscos relacionados à circulação de produtos contrabandeados ou adulterados, sem controle sanitário e fiscalização adequada. Levantamento do Instituto Ipsos e da Inteligência em Pesquisa e Consultoria (Ipec) indica que a participação de cigarros clandestinos no mercado brasileiro passou de 27% para 30% entre maio e outubro de 2026. Atualmente, enquanto um maço legal de marcas mais baratas custa aproximadamente R$ 11, o produto pirata pode ser encontrado por cerca de R$ 6,50.
Além dos cigarros, a MP prevê mudanças na tributação de bebidas alcoólicas. Licores, gim e vodca terão alíquota de 24%, enquanto rum e aguardentes serão tributados em 20%. Para cervejas, a cobrança prevista é de 4,2%. A partir de 2028, os produtos passarão a ter alíquotas definitivas, que ainda serão estabelecidas. A Fhoresp, que representa aproximadamente 560 mil estabelecimentos no estado de São Paulo e 20 sindicatos patronais, avalia que a elevação dos impostos poderá comprometer ainda mais as margens de bares e restaurantes, que já operam com custos elevados e pouca margem para absorver novos aumentos.
No documento protocolado sob o número 2026101694136, a Federação solicita a reabertura das negociações entre o governo federal, a indústria e o setor de hotéis, restaurantes e bares. Também pede a reconsideração do valor fixo de R$ 2,50 de tributo por fardo com 20 pacotes, a apresentação de justificativas técnicas para a alíquota estabelecida e uma avaliação dos impactos econômicos e comerciais da medida provisória. A entidade ainda cobra ações mais efetivas contra o comércio paralelo de derivados do tabaco e uma atuação conjunta do Ministério da Justiça e Segurança Pública com a Receita Federal para monitorar e combater o mercado clandestino de cigarros.








