O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para a próxima quarta-feira (14) a apreciação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição que extingue o modelo de seis dias de labor por um de folga.

Detalhes da Proposta de Emenda Constitucional

A PEC 221, redigida originalmente em 2019, estabelece repouso remunerado de dois dias semanais sem corte de remuneração. Além disso, o projeto diminui o limite máximo de obrigações laborais semanais de 44 para 40 horas, estipulando um período de transição de 14 meses para a adaptação das empresas.

Ao agendar a votação, Alcolumbre disse que cumpre, portanto, o compromisso de colocar a proposta na pauta “com responsabilidade, diálogo e respeito ao rito regimental”.

Tramitação no Congresso Nacional

O texto que extingue a escala tradicional já passou pelos trâmites da Câmara dos Deputados, onde recebeu aval em dois turnos no mês de maio e seguiu para a apreciação dos senadores. Como se trata de uma alteração na Carta Magna, a aprovação é obrigatória em ambas as Casas legislativas. Caso ocorram modificações no Senado, o documento precisará retornar para nova análise dos deputados federais.

No âmbito senatorial, governistas tentaram acelerar a pauta anteriormente, mas o comando da Casa reteve o andamento até enviar a matéria para a Comissão de Constituição e Justiça em agosto. Embora a CCJ tenha dado o aval em setembro, o presidente da Casa manteve o assunto longe do plenário até o encerramento do período eleitoral.

O que muda com a nova legislação

O texto aprovado nas comissões traz diretrizes específicas para o mercado de trabalho brasileiro:
– Garantia obrigatória de duas folgas semanais
– Diminuição da carga horária para 40 horas semanais mantendo os salários atuais
– Regras flexíveis negociadas diretamente entre empregador e empregado para profissionais com ensino superior e ganhos a partir de R$ 21.188,87, preservando o modelo 5×2
– Período de adaptação corporativa de até 14 meses, com exceções voltadas a terceirizados do setor público

O cronograma de transição prevê que, dois meses após a promulgação da emenda, os empregadores já deverão assegurar a folga dupla e o limite de 42 horas semanais. Passados 12 meses desse primeiro ajuste, o patamar definitivo de 40 horas passará a valer integralmente em todo o país.