Moradores e empresas de Itatiaia que possuem pendências financeiras com a administração municipal precisam correr, pois o prazo para integrar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026) encerra nesta sexta-feira (16). A iniciativa disponibiliza facilidades exclusivas para a quitação de débitos com o poder público, incluindo abatimentos de até 100% em cima de multas e juros, além da alternativa de dividir o valor em até 60 prestações.

Regras de participação e abrangência Podem ingressar na iniciativa tanto pessoas físicas quanto jurídicas que tenham obrigações fiscais geradas até 31 de dezembro de 2025, estejam elas cadastradas ou não na dívida ativa. O benefício ainda contempla valores que já se encontram em fase de cobrança na esfera administrativa ou judicial, bem como resíduos de acordos de parcelamento firmados anteriormente.

Percentuais de abatimento por modalidade Os abatimentos concedidos mudam de acordo com o formato de acerto escolhido pelo devedor. Para quem preferir liquidar o montante em parcela única, o perdão de juros e multas chega a 100%. Já os contribuintes que preferirem a divisão podem garantir reduções de 90% para até 12 vezes, 80% para até 24 parcelas, 70% em até 36 vezes, 60% para até 48 prestações, e 50% de desconto para quem fechar em até 60 vezes.

Base legal e canais de atendimento A execução da iniciativa é respaldada pela Lei Municipal nº 1.655/2026, oferecendo segurança jurídica para a regularização financeira junto à prefeitura.

Os interessados em obter esclarecimentos adicionais podem procurar o Departamento de Dívida Ativa, situado no prédio principal da Prefeitura de Itatiaia, na Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, região central da cidade. O suporte aos cidadãos também é disponibilizado por meio da linha telefônica (24) 3352-6777, ramal 226, do canal de WhatsApp (24) 3352-1310 e do endereço de e-mail dividaativaitatiaia@gmail.com.