Maus-tratos a animais podem se tornar crime hediondo, mas perícia é desafio
Texto aprovado pela Câmara chega ao Senado. Laudos tardios e desafios de perícia deixam a prova dos maus-tratos mais frágeis
O projeto de lei que inclui maus-tratos contra cães e gatos quando o resultado for a morte na Lei de Crimes Hediondos (nº 8.072/1990), aprovado pela Câmara dos Deputados na última semana, avançou no Congresso e chegou ao Senado Federal na última terça-feira (17/11). Se virar lei, a nova classificação dependerá de um passo que, segundo especialistas ouvidos pelo Metrópoles, já falha hoje: a produção de provas.
Sem veterinário de plantão nas delegacias e nos flagrantes, o laudo costuma sair dias depois do resgate, quando o animal já foi tratado, o que dificulta comprovar os maus-tratos e a relação deles com a morte. De acordo com o advogado especialista em Direito Animal Leandro Furno Petraglia, é justamente nesse aspecto que o sistema falha.
“Um dos maiores entraves na coleta de provas e elaboração dos laudos é a imediatividade desse laudo. Geralmente, por falta de aparelhagem, a delegacia não conta com veterinário de plantão, um veterinário que vá no momento e faça a avaliação imediata do animal”, afirma o especialista.
O resultado, segundo ele, é uma perícia tardia, que pode acontecer até mesmo dias depois do resgate. Em vez de medir os parâmetros no momento do resgate, o veterinário passa a descrever como poderia ter sido o quadro.
Para Petraglia, a falta desses profissionais nos flagrantes e nas delegacias especializadas é uma das maiores dificuldades enfrentadas pelos profissionais na judicialização dos casos de crimes contra animais.
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do Metrópoles
Segundo a advogada especialista em Direito Animal Ana Paula de Vasconcelos, para as forças de segurança e os órgãos de fiscalização, outro desafio é a condução das diligências.
“Uma das maiores falhas ainda está na dificuldade de conseguir equipes policiais para diligência e na destinação adequada dos animais após a apreensão. É um problema presente em todo o país”, diz Ana Paula, que também é diretora jurídica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal.
Outro desafio está na falta de dados nacionais consolidados sobre a quantidade de animais vítimas de maus-tratos e o número de mortes decorrentes dessas agressões. Para ela, a ausência de informações dificulta a elaboração de políticas públicas de proteção animal.
“O combate a qualquer crime não se faz somente com o aumento de penas. Se faz necessário um leque de ações e políticas públicas para mudanças na sociedade. Estamos evoluindo no trato com os animais, mas ainda temos um longo caminho”, finaliza.
O que muda com o projeto
O Projeto de Lei (PL) 2.475/2025, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), foi aprovado pela Câmara em 11 de novembro, na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). O texto, até a última atualização desta reportagem, aguardava despacho da Secretaria da Legislativa do Senado.
Segundo o PL, serão considerados hediondos os maus-tratos dolosos contra cães e gatos quando o agente quiser provocar a morte, assumir o risco de produzi-la ou quando o óbito decorrer de culpa, desde que os maus-tratos tenham sido praticados intencionalmente.
A pena prevista para maus-tratos contra cães e gatos já é de dois a cinco anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda. Quando há morte, a legislação atual ainda prevê aumento de um sexto a um terço da pena.
O projeto não cria uma nova pena, mas altera a classificação do crime. Na prática, a inclusão no rol de crimes hediondos torna mais rigorosas as consequências jurídicas para o condenado. Entre elas estão a impossibilidade de concessão de fiança judicial, a restrição a benefícios como anistia, graça e indulto, e regras mais duras para a progressão de regime.
O especialista em Direito Animal Petraglia pondera que a classificação como crime hediondo não altera automaticamente as condições de uma prisão em flagrante nem determina que o investigado permaneça preso durante o processo.
As mudanças relacionadas à progressão de regime e ao cumprimento da pena são aplicadas após eventual condenação.








