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Angra tem último mês para adesão à anistia de ISS

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Angra tem último mês para adesão à anistia de ISS
Foto: Reprodução/Diário do Vale (Sul Fluminense)

Angra dos Reis – Contribuintes de Angra dos Reis com débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) têm até o dia 18 de dezembro para aderir ao programa de anistia fiscal da Prefeitura. A iniciativa, denominada Arrecadação de ISS (Ariss), oferece desconto de 100% sobre juros e multas de mora, permitindo a regularização das pendências com o município.

O programa é disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças e contempla diferentes tipos de débitos de ISS, incluindo autos de infração, notas de lançamento e valores relacionados ao Simples Nacional. Também podem ser incluídos créditos encaminhados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa, desde que atendam aos critérios estabelecidos na legislação.

A anistia abrange débitos lançados até a publicação da lei que instituiu o programa, além de valores de ISS referentes a notas fiscais com competência até setembro de 2026.

O desconto de 100% incide sobre juros e multas de mora. O contribuinte, porém, continua responsável pelo pagamento do valor principal da dívida, da correção monetária, dos honorários e das custas processuais e cartorárias, quando houver.

Segundo o secretário municipal de Finanças, Flávio Henrique de Sá, o programa busca incentivar a regularização fiscal e fortalecer a capacidade de arrecadação do município.

“A execução eficiente das políticas públicas depende diretamente do fortalecimento econômico do município e da manutenção de sua capacidade arrecadatória, de modo a assegurar os recursos necessários ao financiamento dos serviços públicos, garantindo à população o atendimento adequado de suas necessidades”, afirmou.

Pagamento pode ser parcelado

A quitação dos débitos pode ser feita à vista ou de forma parcelada, conforme as condições previstas na legislação e a data de adesão ao programa.

As guias para pagamento à vista ou da primeira parcela terão vencimento em até cinco dias corridos após a adesão. O valor total da dívida, incluindo todas as parcelas, deverá estar quitado até o último dia do expediente bancário de 2026.

Para participar, o contribuinte deve observar os valores mínimos de adesão: R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.

Quem já possui parcelamento ativo também pode aderir ao Ariss, com exceção dos contribuintes vinculados ao Programa Regulariza a Tempo (PRT) 2025.

Como aderir à anistia

A adesão ao programa pode ser realizada até 18 de dezembro por diferentes canais:

  • Pela internet: no site angra.rj.gov.br, acessando as opções Portal do Contribuinte e Débitos não executados.
  • WhatsApp da Secretaria de Finanças: (24) 3365-7667.
  • WhatsApp da Procuradoria-Geral do Município: (24) 3365-6536.
  • Presencialmente: no Departamento de Auditoria Fiscal da Secretaria de Finanças, na Praça Nilo Peçanha, 186, Centro, na sede da Prefeitura.
  • Presencialmente: no Departamento de Créditos Tributários da Procuradoria-Geral do Município, na Rua Quaresma Júnior, 21, térreo, Centro.

Para solicitar a adesão, é necessário apresentar ou anexar documento original com foto e CPF. Caso o procedimento seja realizado por representante, também deverá ser apresentada procuração.

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