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Câmara debate redução da maioridade penal e divide opiniões

Acordo político entre deputados e Senado recoloca a discussão sobre a idade mínima de punição no centro da pauta legislativa.

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Especialistas criticam redução da maioridade e veem aumento da reincidência
Reprodução/Getty Images — Foto: Reprodução/Getty Images

A Câmara dos Deputados retomou as discussões em torno da alteração da idade mínima para a responsabilização criminal. A iniciativa faz parte de um acordo político costurado após divergências envolvendo o governo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP). Pelo entendimento firmado entre as cúpulas do Legislativo, os deputados terão a prioridade de deliberar sobre o tema em plenário ainda em 2026, antes que a proposta siga para a análise final dos senadores.

Propostas em debate e divergências na Câmara

Atualmente, o texto principal em discussão propõe o corte da maioridade para os 16 anos. No entanto, propostas apensadas sugerem responsabilizar jovens de 14 ou até 12 anos. Os parlamentares também debatem se a regra deve valer para qualquer delito ou apenas para crimes hediondos e violentos. Ao Acorda Metrópoles, o presidente da comissão especial da Câmara que analisa a proposta, deputado federal Aluísio Mendes (Republicanos-MA), explicou que, dentro da comissão, há uma maioria favorável à redução da maioridade penal, mas ressaltou os impasses existentes.

O posicionamento dos especialistas em segurança

Especialistas da área criticam o avanço da pauta e apontam falhas estruturais na proposta. Roberto Uchôa, associado senior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, avalia que a medida não resolve o problema da criminalidade.

“Pesquisadores e gestores da área apontam que a responsabilização penal juvenil funciona como uma falsa solução, uma vez que adolescentes já respondem por atos infracionais sob a égide do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e representam uma parcela residual no total de crimes violentos cometidos no país”, explica.

Por sua vez, Leonardo Sant’Anna, especialista internacional em segurança, aponta para a falta de estrutura adequada no Brasil para lidar com essa faixa etária e faz um alerta severo sobre o encaminhamento de jovens a presídios comuns.

“Os países que responsabilizam cedo fazem isso tendo alguns pilares: um sistema de Justiça voltado para aquela faixa etária, unidades de custódia próprias para isso e uma medida que é, antes de tudo, tanto pedagógica quanto até profissionalizante em alguns momentos, dependendo da idade. (…) Qualquer proposta que signifique transferir um jovem de 14, 16 anos, ou até com a idade menor, para uma penitenciária comum, não é endurecimento, é abandonar”, destacou.

Impacto no recrutamento feito por facções criminosas

A discussão também passa pelo argumento de que a redução ajudaria a combater o aliciamento de menores pelo crime organizado. Contudo, os especialistas divergem frontalmente da opinião dos parlamentares sobre esse ponto específico.

Enquanto parlamentares acreditam que a medida eliminaria a percepção de impunidade, Roberto Uchôa ressalta que o resultado pode ser o oposto, deslocando ainda mais a faixa etária dos aliciados.

“Especialistas em mercados ilícitos e dinâmicas do crime organizado alertam que o rebaixamento etário apenas desloca a fronteira de recrutamento das facções criminosas, que possuem alta capacidade adaptativa e passariam a cooptar crianças e pré-adolescentes ainda mais jovens para funções operacionais de baixo escalão, como o varejo do tráfico e a vigilância territorial”, afirma.

Risco de aumento da reincidência e custos operacionais

Outro ponto crítico levantado pelos profissionais é a alta probabilidade de que o encarceramento em unidades comuns funcione como um catalisador para a criminalidade, além de exigir recursos financeiros exorbitantes que o Estado atualmente não possui.

“Ao contrário das unidades socioeducativas, que possuem diretrizes voltadas à escolarização e profissionalização, os presídios brasileiros funcionam como espaços de socialização criminal onde o jovem, para garantir sua sobrevivência física diante da omissão estatal, é compelido a se filiar a organizações criminosas, contraindo dívidas e vínculos duradouros”, destaca Roberto Uchôa.

O especialista acrescenta que a adaptação do sistema exigiria estruturas completamente isoladas dos presos adultos, o que demandaria “investimentos bilionários inexistentes no orçamento e sobrecarregaria ainda mais a gestão prisional, ampliando a vulnerabilidade das unidades a rebeliões e ao controle interno exercido por facções”.

Leonardo Sant’Anna conclui que, além da carência de infraestrutura física, a ausência de embasamento empírico positivo sobre a eficácia dessa prática resulta unicamente na expansão da reincidência violenta e no fortalecimento das redes criminosas no país.

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