O plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12/11) o texto-base da proposta de ajuste fiscal enviada pelo governo federal. A votação registrou 45 votos favoráveis e 31 contrários. O projeto, de autoria do líder governista Jaques Wagner (PT-BA) e relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), ainda passará pela análise de destaques — que permitem votações em separado de trechos específicos — antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Novas regras e metas de economia aos cofres públicos
Com a implementação das diretrizes propostas, a equipe econômica projeta alcançar uma economia de até R$ 56,1 bilhões até o ano de 2027. Para atingir essa meta, a iniciativa estabelece que a expansão real das despesas primárias seja contida, baixando o limite máximo anual de 2,5% para 2% acima da inflação. Além disso, o texto eleva de 10% para 20% o corte aplicado a uma parcela dos benefícios fiscais concedidos a empresas.
Mudanças no texto e tramitação das emendas
Durante a tramitação na Casa, os parlamentares apresentaram 74 emendas. O relator acatou 21 delas, seja de forma integral ou parcial. Entre as alterações acatadas está uma proposição do senador Izalci Lucas (PL-DF), que exclui o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) das regras de limitação de crescimento para despesas primárias.
Principais medidas e impactos do plano fiscal
O conjunto de diretrizes aprovado pelos senadores engloba diversos pontos cruciais para a gestão das contas públicas:
Corte de despesas primárias: Fica autorizada a redução ou suspensão de gastos primários condicionados à disponibilidade do orçamento ou a balizas legais, preservando as obrigações constitucionais.
Restrição tributária: A compensação de débitos federais utilizando créditos de outros tributos geridos pela Receita Federal sofrerá redução proporcional aos contingenciamentos.
Redução de incentivos: O corte linear de 20% atinge diversos regimes fiscais favorecidos, limitando o aproveitamento a 80% do valor original ou elevando as alíquotas correspondentes.
Combate a supersalários: O Congresso terá um prazo de 120 dias, contados a partir da eventual publicação da lei, para apreciar o projeto que estabelece normas contra pagamentos extras acima do teto remuneratório dos servidores.
Superávit e flexibilização: O Poder Executivo ganha autorização para desvincular até 40% do superávit financeiro acumulado em anos anteriores para quitar obrigações constitucionais, garantindo a preservação de verbas voltadas para saúde, educação, seguridade social, segurança pública e repasses constitucionais.
O pacote também contempla deduções excepcionais nas metas de resultado primário referentes a 2026, permitindo o uso de créditos extraordinários para a subvenção ao óleo diesel, além de estipular novas regras para o cancelamento de restos a pagar de contratos plurianuais vigentes.
