Deputados e senadores que não obtiveram sucesso na disputa eleitoral de 4 de outubro continuam formalmente encarregados de propostas legislativas capazes de remodelar a cobrança de tributos, instituir incentivos fiscais e direcionar o fluxo de verbas públicas no país. Conforme as regras do Poder Legislativo, os parlamentares que encerram seus mandatos no início de 2027 preservam suas funções regimentais até o dia 31 de janeiro, período em que conservam a prerrogativa de redigir pareceres, conduzir negociações e registrar votos em comissões e no plenário.
Propostas de tributação e impacto no campo
No Senado Federal, a parlamentar Eliziane Gama (PSD-MA), que não logrou êxito em sua tentativa de renovar o mandato pelo Maranhão, permanece à frente de duas importantes pautas econômicas. Uma delas é o Projeto de Lei (PL) 1.053/2020, elaborado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), que propõe a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de agrotóxicos. A iniciativa visa elevar a carga tributária do setor para financiar ações de preservação ambiental, contando com parecer favorável da senadora na Comissão de Meio Ambiente.
Adicionalmente, a legisladora conduz a análise do PL 3.844/2020, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que sugere a diminuição da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em áreas dotadas de vegetação nativa preservada acima do patamar legal. Enquanto o primeiro tema busca endurecer a tributação de insumos agrícolas, o segundo almeja abrandar os encargos sobre propriedades rurais ambientalmente regulares.
Incentivos industriais e subsídios econômicos
Na Câmara dos Deputados, o parlamentar Luiz Gastão (PSD-CE), que obteve 108.924 votos mas ficou fora da próxima legislatura, concentra em suas mãos três iniciativas de relevância econômica na Comissão de Desenvolvimento Econômico. Os textos abrangem desde o fomento à produção de fertilizantes e o reajuste de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados para itens contemplados na Zona Franca de Manaus até a criação da Zona Franca da Castanha de Caju e da Cajuína por meio do PL 4.189/2021, apresentado pelo deputado Eduardo Bismarck (PV-CE).
Recursos educacionais e afastamento do mandato
Outro caso emblemático envolve a senadora Leila Barros (PDT-DF), derrotada na corrida eleitoral do Distrito Federal, que consta nos registros oficiais como responsável pelo PL 1.392/2025, proposto pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG). O texto autoriza o emprego de verbas do Fundeb para custear equipes multidisciplinares dedicadas ao atendimento de alunos com transtorno do espectro autista e doenças raras. A senadora já apresentou seu voto favorável, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, mas seu recente afastamento por licença e a posse da suplente Leany Lemos (PSB-DF) em 6 de outubro podem demandar uma reavaliação sobre a titularidade formal da relatoria.
Financiamento bilionário e compensações municipais
Entre os nomes que deixam o Parlamento, Renan Calheiros (MDB-AL) concluiu antes do pleito uma das missões de maior envergadura financeira da Casa. O senador relatou o PL 5.122/2023, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), que emprega recursos do Fundo Social do pré-sal para estruturar uma linha de crédito de até R$ 30 bilhões voltada à renegociação de débitos de produtores rurais prejudicados por intempéries climáticas. A matéria já passou pelo crivo do plenário do Senado, mas retornou para nova análise dos deputados devido a alterações introduzidas pelos senadores.
No mesmo grupo de parlamentares com mandatos no fim, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) também deixou legado legislativo com a aprovação, na Comissão de Minas e Energia, de seu parecer ao PL 1.791/2025, de Marcos Tavares (PDT-RJ), que institui mecanismos de compensação financeira e investimentos federais para municípios sedes de refinarias e unidades de processamento de gás natural.
