A Bahia detém o maior volume de processos judiciais por racismo em todo o Brasil. Com uma população composta por 79,7% de pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, segundo o Censo do IBGE, o estado contabiliza atualmente 2.987 ações em tramitação, o que equivale a aproximadamente 17% de todos os casos registrados nacionalmente pelo Painel de Monitoramento Justiça Racial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Perfil das ocorrências e cenário nacional
Entre o início de 2020 e novembro de 2026, o Judiciário brasileiro processou 17.607 casos relacionados a crimes de discriminação racial. O levantamento do CNJ aponta que o perfil das vítimas é majoritariamente feminino, representando 56,5% das denúncias, com maior incidência na faixa etária de 26 a 35 anos. Atualmente, uma parcela expressiva desses processos tramita sob a forma de termos circunstanciados, utilizados para infrações de menor potencial ofensivo.
Mudanças legislativas e a classificação dos crimes
O alto índice de termos circunstanciados é justificado pelo CNJ devido ao estoque de processos de injúria racial anteriores à atualização legislativa de 2023. Naquele ano, a lei passou a equiparar a injúria racial ao crime de racismo, tornando a conduta inafiançável e imprescritível. Além dessas modalidades, o sistema jurídico abrange ações penais ordinárias, sumaríssimas e casos de crimes contra a honra, como calúnia e difamação.
O papel da denúncia no combate à discriminação
Para Fabio Esteves, conselheiro e presidente do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), formalizar a queixa é um passo decisivo para enfrentar o problema. “É a possibilidade de o Poder Judiciário se mobilizar para buscar a reparação a esse dano tão grave”, diz.
O conselheiro destaca que o ato de denunciar possui um alcance que vai além do processo individual. “E a denúncia também é uma forma de expressar que a sociedade não tolera esse tipo de violência, além de ser a constatação de que as pessoas estão cientes dos seus direitos, de quando a sua dignidade é violada a partir de uma violência racial. Então essa mobilização é importante pro Judiciário gerar respostas e essas respostas terem efeitos pedagógicos para evitar que se reproduzam”, afirma.
Desde a promulgação da Constituição de 1988, o racismo é tratado como um crime grave. A Lei nº 7.716 prevê penas de um a cinco anos de reclusão e multa para condutas como a negação de emprego, impedimento de acesso a locais públicos ou discriminação em ambientes escolares e digitais. Com o endurecimento da legislação em 2023, o Brasil consolidou uma resposta jurídica mais severa contra o preconceito.








