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Nova jornada 5×2: confira as regras e o cálculo da hora extra

Governo publica decreto que define a transição para a semana de 40 horas e altera o divisor salarial a partir de 16 de dezembro.

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Entenda os próximos passos após regulamentação da nova jornada 5x2
HUGO BARRETO / METRÓPOLES @hugobarretophoto — Foto: HUGO BARRETO / METRÓPOLES @hugobarretophoto

O governo federal oficializou, nesta quinta-feira (19/11), a regulamentação do fim da escala 6×1 e a transição para o novo regime de trabalho. O decreto estabelece os critérios técnicos para a redução da jornada semanal, garantindo que a mudança ocorra sem redução de salários para milhões de brasileiros. A medida, que atende à Emenda Constitucional nº 141/2026, entra em vigor no próximo dia 16 de dezembro.

Cronograma de redução e impactos

A partir de 16 de dezembro, a carga horária semanal será reduzida de 44 para 42 horas, consolidando o modelo 5×2. O objetivo é alcançar o limite de 40 horas semanais até dezembro de 2027. Estima-se que a alteração beneficiará cerca de 14,8 milhões de trabalhadores que hoje atuam na escala 6×1, além de outros 21,7 milhões que já cumprem 5×2, mas ainda trabalham 44 horas semanais.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) será o responsável por editar portarias complementares, que devem ser publicadas nos próximos dias, detalhando normas para setores com regimes especiais. Sobre os acordos vigentes, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que os acordos e as convenções coletivas fechados anteriormente seguem valendo, mas também devem se atentar às novas normas.

Mudança no cálculo da hora extra

Um dos pontos centrais da regulamentação é a alteração no divisor do salário-hora. Como a jornada semanal será reduzida sem corte nos vencimentos, o valor da hora de trabalho sofrerá um reajuste. A partir de 16 de dezembro, o divisor passará de 220 para 210. Quando a jornada atingir o patamar definitivo de 40 horas semanais, em 2027, o divisor será fixado em 200, o que elevará o custo da hora extra em aproximadamente 10%.

Reações do setor produtivo

A publicação gerou preocupação em entidades empresariais, que apontam desafios operacionais. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) manifestou cautela em nota oficial: “Desde a promulgação da emenda constitucional, em outubro, a CNC vem alertando para os impactos operacionais da redução da jornada e da ampliação do descanso semanal, especialmente nas micro e pequenas empresas e em atividades que exigem funcionamento contínuo. A Confederação defende que a implementação das novas regras considere as particularidades dos diferentes setores econômicos, valorize a negociação coletiva e assegure previsibilidade às relações de trabalho”.

No setor de serviços, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) criticou o texto: “O decreto de hoje não traz nenhuma novidade, muito menos novidade positiva. Como vínhamos denunciando desde o início do ano, o aumento de custo será brutal. Teremos aumento pelo menos 20% a mais na folha para cobrir o dia a menos de trabalho, isso se o estabelecimento conseguir encontrar mão de obra para continuar aberto como funciona hoje”, afirmou Paulo Solmucci, presidente-executivo da entidade.

Situação no STF

Paralelamente à via administrativa, o Supremo Tribunal Federal (STF) segue acompanhando o tema. O ministro Flávio Dino mantém liminares que flexibilizam a adaptação das empresas e determinou que o plenário da Corte julgue o mérito da questão. Até que haja uma decisão definitiva, permanece autorizada a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias, com jornada diária de até 8 horas e 24 minutos, caso não haja convenção coletiva vigente até o prazo de início da nova regra.

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