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Jornada 5×2: entenda o decreto e as novas regras de transição

O governo federal definiu os critérios para a redução da carga horária semanal e a mudança no cálculo do valor da hora extra.

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Entenda os próximos passos após regulamentação da nova jornada 5x2
HUGO BARRETO / METRÓPOLES @hugobarretophoto — Foto: HUGO BARRETO / METRÓPOLES @hugobarretophoto

O governo federal oficializou, na última quinta-feira (19/11), a regulamentação do fim da escala 6×1 e a transição para a nova jornada de trabalho. O decreto estabelece as diretrizes para a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que reduz a carga horária semanal e garante dois dias de descanso remunerado aos trabalhadores. A medida, que entra em vigor no dia 16 de dezembro, impacta diretamente cerca de 36,5 milhões de brasileiros.

Cronograma de redução da jornada e novos divisores

A partir de 16 de dezembro, o limite semanal de trabalho cai de 44 para 42 horas, com a implementação definitiva da escala 5×2. O processo será concluído em dezembro de 2027, quando a jornada atingirá o patamar de 40 horas semanais. É importante ressaltar que essas alterações devem ser aplicadas sem qualquer redução nos salários nominais dos colaboradores.

Com a diminuição das horas, o cálculo da hora extra sofrerá mudanças automáticas, tornando-a mais cara para o empregador. O decreto ajusta os divisores utilizados para definir o valor da hora trabalhada: a partir de dezembro, o divisor passa de 220 para 210 e, em 2027, cairá para 200. Com essas mudanças, estima-se um aumento de aproximadamente 10% no valor da hora extra quando a jornada de 40 horas for plenamente atingida.

Adaptações para regimes especiais e o papel do MTE

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) será responsável por editar portarias complementares, previstas para a próxima semana, que detalharão as normas para setores com regimes diferenciados. Empresas que já operam com 40 horas, mas em seis dias, deverão se adequar ao repouso de dois dias. O mesmo vale para o regime 12×36, que precisará de ajustes para garantir o mínimo de oito folgas mensais.

Durante a cerimônia de assinatura, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que os acordos e as convenções coletivas fechados anteriormente seguem valendo, mas também devem se atentar às novas normas.

Reações do setor empresarial

Entidades de diversos segmentos expressaram preocupação com os custos operacionais e o curto prazo de adaptação. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) pontuou a necessidade de maior segurança jurídica. “Desde a promulgação da emenda constitucional, em outubro, a CNC vem alertando para os impactos operacionais da redução da jornada e da ampliação do descanso semanal, especialmente nas micro e pequenas empresas e em atividades que exigem funcionamento contínuo. A Confederação defende que a implementação das novas regras considere as particularidades dos diferentes setores econômicos, valorize a negociação coletiva e assegure previsibilidade às relações de trabalho”, declarou a entidade.

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) foi ainda mais contundente sobre os reflexos financeiros. “O decreto de hoje não traz nenhuma novidade, muito menos novidade positiva. Como vínhamos denunciando desde o início do ano, o aumento de custo será brutal. Teremos aumento pelo menos 20% a mais na folha para cobrir o dia a menos de trabalho, isso se o estabelecimento conseguir encontrar mão de obra para continuar aberto como funciona hoje”, afirmou Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel.

O posicionamento do STF

Enquanto a transição segue seu curso administrativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) mantém o tema sob análise. O ministro Flávio Dino decidiu que o plenário da Corte julgará o mérito da questão. Até lá, prevalece a decisão liminar que flexibiliza as regras de adaptação e estipula um prazo de 90 dias, a contar de 16 de dezembro, para que sindicatos e empresas renegociem convenções coletivas.

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