Estado do Rio – O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) um projeto de lei que prevê descontos de até 95% em juros e multas para empresas com dívidas de ICMS. A proposta também permite a redução parcial dos débitos e estabelece prazo até 21 de dezembro para adesão ao programa, com pagamento integral até o fim de 2026.
A medida pretende recuperar valores de difícil cobrança, reduzir disputas judiciais e administrativas e aumentar a arrecadação estadual. O projeto contempla débitos de ICMS gerados até 30 de abril de 2026, inscritos ou não em dívida ativa.
O governo também busca melhorar a participação do Rio de Janeiro na distribuição das receitas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o ICMS com a Reforma Tributária. Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), cada R$ 1 adicional arrecadado em 2026 poderá representar aproximadamente R$ 6,50 em receitas distribuídas ao estado entre 2029 e 2077.
Um dos principais focos do programa é o setor de petróleo e gás, responsável por parcela significativa da economia fluminense. Empresas de extração, refino e processamento poderão negociar débitos relacionados a operações com combustíveis fora do regime de tributação monofásica, gerados até 31 de dezembro de 2024.
Para essas empresas, a proposta prevê descontos de até 90% em juros e multas, além da possibilidade de redução de até 50% do valor principal do ICMS devido.
A adesão exigirá que os contribuintes desistam de contestações administrativas e judiciais relacionadas às dívidas negociadas. O pagamento deverá ser realizado em parcela única, no prazo de cinco dias úteis após a formalização do pedido, respeitando o limite de 30 de dezembro.
O projeto ainda depende de aprovação da Alerj. Caso seja aprovado, os procedimentos de adesão serão regulamentados pelo Poder Executivo.





