O registro do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro já consta oficialmente no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões com o status de mandado pendente de cumprimento. A medida ocorre após ordem expedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Decisão e trânsito em julgado no STF

A expedição da ordem de prisão foi oficializada nesta quinta-feira (8/10), após a declaração do trânsito em julgado da Ação Penal nº 2.782. Com o esgotamento de todos os recursos cabíveis em 3 de outubro de 2026, a condenação tornou-se definitiva, resultando na ordem de prisão, no cancelamento de passaportes e na perda do cargo público.

Detalhes da pena e cumprimento no exterior

Como o condenado está atualmente nos Estados Unidos junto com seus familiares, a efetivação da prisão dependerá de sua apresentação voluntária às autoridades do Brasil ou de um futuro processo de extradição, o qual exigirá articulações e acordos internacionais.

Ademais, o réu terá seus direitos políticos suspensos durante todo o período em que vigorarem os efeitos da condenação criminal definitiva.

Sanções aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal

A sentença determina o início imediato do cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. A determinação inclui a emissão do mandado direcionado à Polícia Federal e a expedição da respectiva guia de recolhimento.

O tribunal também ordenou que o diretor-geral da corporação adote as providências para a declaração administrativa imediata da perda do cargo público de escrivão da PF, motivada por violação grave aos deveres funcionais, além do envio de certidão à Procuradoria-Geral da República para a execução da pena de multa e o cancelamento de todos os passaportes emitidos em território brasileiro em seu nome.

Motivação da condenação por coação

A condenação foi definida de maneira unânime pela Primeira Turma do STF, que impôs a pena de reclusão em regime semiaberto e o pagamento de 50 dias-multa, com valor unitário estipulado em dois salários mínimos.

Conforme o acórdão, a investigação apontou o uso doloso do mandato parlamentar para tentar viabilizar sanções internacionais contra autoridades do país, incluindo ministros da corte suprema e o procurador-geral da República. O objetivo seria constranger os magistrados e atrapalhar o andamento de outro processo judicial para beneficiar o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL). Os atos de intimidação ocorreram de forma sistemática através de redes sociais, transmissões ao vivo e entrevistas digitais.