A 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, de forma unânime, manter a suspensão da licença de instalação do Hotel Spa Emiliano. O empreendimento, planejado para a Fazenda Itatinga, em Paraty-Mirim, segue com obras e novas autorizações proibidas até que ocorra a Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) das comunidades tradicionais da região, conforme determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Exigência de consulta às comunidades tradicionais
O relator do caso, desembargador federal Rogério Tobias de Carvalho, reforçou que a consulta prevista pela OIT não se resume a uma simples comunicação ou audiência pública. O procedimento deve assegurar a participação efetiva dos grupos atingidos, incluindo a comunidade indígena Itaxim, o Quilombo do Campinho da Independência e núcleos caiçaras. O magistrado destacou que a área está sujeita a impactos no fluxo turístico, recursos hídricos e pressão imobiliária.
“Ademais, conforme já exaustivamente demonstrado, a autodefinição das comunidades é o critério fundamental para determinar se são ou não afetadas, e as próprias comunidades afirmam que o são”, pontuou o relator.
Argumentos e o risco de danos irreversíveis
A defesa do projeto, representada pela J Filgueiras Empreendimentos e Negócios Ltda., além do Estado do Rio de Janeiro, Inea e Município de Paraty, alegou a regularidade do licenciamento e a ausência de obrigatoriedade de EIA/RIMA. No entanto, o tribunal deu prioridade ao risco de danos irreversíveis ao meio ambiente e aos direitos coletivos.
“O periculum in mora [perigo da demora] que justifica a concessão da medida liminar não é o risco de dano ambiental futuro e incerto, mas o risco de que a implementação do empreendimento, com o início das obras, a supressão de vegetação, a mobilização de recursos e a criação de expectativas jurídicas consolidadas, torne irreversível ou de difícil reversão a situação fática e jurídica, frustrando a utilidade do processo e o direito das comunidades tradicionais à consulta prévia e à participação qualificada no processo decisório”, esclareceu.
Contexto ambiental e cultural
O terreno em questão está situado na APA Cairuçu, uma zona de alta sensibilidade que abriga Mata Atlântica, manguezais e sítios arqueológicos sob tutela do Iphan. Durante a sessão, o colegiado permitiu uma manifestação cultural de jovens da etnia Guarani, ressaltando a importância do diálogo intercultural no Judiciário.
A decisão proferida pelo TRF2 é de caráter preventivo e não encerra o processo. A ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) segue em tramitação na 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, onde o mérito do licenciamento e as exigências ambientais serão julgados após a fase de instrução.








