A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal uma solicitação para preservar os efeitos da medida provisória que vetou o funcionamento das casas de apostas online em território nacional.
Posição da AGU e pedido ao STF
No documento enviado à Suprema Corte, o advogado-geral da União, Jorge Messias, requereu que o ministro Luiz Fux espere o posicionamento da Procuradoria-Geral da República antes de deliberar sobre o pleito de suspensão da norma. Além disso, a pasta sugeriu a realização de uma nova audiência pública sobre a matéria, seguindo o modelo do encontro ocorrido em novembro de 2024.
As discussões judiciais ganharam força após o pedido de suspensão protocolado em 28 de setembro pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. As entidades sustentam que a decisão governamental ocorreu de forma repentina, gerando danos bilionários a companhias que confiaram nas regras vigentes e aportaram capital no mercado brasileiro.
Impactos sociais e econômicos das apostas
Embora o governo tenha sancionado anteriormente a legislação do setor, a AGU argumenta que o modelo regulatório se mostrou insuficiente para salvaguardar a sociedade dos prejuízos associados aos jogos virtuais.
“A exploração das apostas de quota fixa vinha sendo acompanhada por diversos órgãos públicos, que identificaram indicativos de repercussões relevantes sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros interesses constitucionalmente protegidos”, escreveu Jorge Messias.
Para fundamentar a urgência da MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, a instituição destacou danos como o endividamento doméstico, riscos a menores de idade, prejuízos ao comércio e um crescimento de 140% nos registros de atendimento pelo Sistema Único de Saúde direcionados a dependentes de jogos.
Debate sobre arrecadação fiscal
A defesa do governo também rebateu as críticas de que a interrupção das atividades representaria uma renúncia fiscal indevida. De acordo com o órgão, a queda na receita tributária — calculada em aproximadamente R$ 5 bilhões anuais — decorre unicamente do encerramento das operações do setor, e não de uma desoneração deliberada.
As associações do mercado tentaram obter uma liminar favorável antes do encerramento do prazo para o desligamento das plataformas digitais, mas o relator optou por aguardar as manifestações oficiais antes de qualquer deliberação sobre o futuro das apostas fixas no país.
