Contribuintes que possuem pendências relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) já podem acertar suas contas com o fisco municipal contando com perdão total de penalidades financeiras. A iniciativa da administração municipal concede abatimento completo sobre os acréscimos legais e moratórios para quem deseja colocar as finanças em dia.

Regras para adesão e formas de pagamento O benefício abrange obrigações tributárias geradas até o dia 31 de julho de 2026, abrangendo tanto montantes já ajuizados ou cobrados judicialmente quanto valores pendentes que ainda não foram formalizados na Dívida Ativa.

Empresas e trabalhadores autônomos têm à disposição a alternativa de quitar o saldo devedor em uma única parcela ou solicitar o fracionamento do montante, com exigência de que a liquidação total ocorra impreterivelmente até o dia 21 de dezembro de 2026.

Procedimentos para solicitar o benefício fiscal A correção monetária dos valores será aplicada até o momento exato em que o munícipe protocolar o requerimento. No caso do fracionamento, é obrigatória a quitação prévia da primeira cota e a formalização do pedido no prazo máximo de dez dias após o recolhimento inicial, sendo a efetivação condicionada à análise favorável da gestão municipal.

Onde realizar o atendimento presencial Os contribuintes precisam se dirigir ao departamento correto conforme o estágio da cobrança. Dívidas cadastradas na Dívida Ativa devem ser tratadas na seção específica, enquanto os valores que ainda não receberam essa inscrição precisam ser resolvidos no Departamento Mobiliário.

Ambos os balcões de atendimento estão situados nos guichês 2 e 7, localizados no hall de entrada do Palácio 17 de Julho, prédio que abriga a prefeitura, no bairro Aterrado. O expediente ao público ocorre nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário das 12h às 17h30.