Angra dos Reis – A Prefeitura de Angra dos Reis iniciou o Programa de Arrecadação de ISS (Ariss), que oferece anistia de 100% dos juros e das multas de mora para contribuintes com débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS). A adesão pode ser feita até 18 de dezembro, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado, conforme as regras do programa.

A iniciativa contempla débitos de ISS de diferentes modalidades, autos de infração, notas de lançamento e valores do Simples Nacional, incluindo autos aplicados pelo município e créditos encaminhados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa, desde que lançados até a publicação da lei que instituiu o programa.

Também estão incluídos débitos de ISS de notas fiscais com competência até setembro de 2026.

O desconto integral é aplicado aos juros e às multas de mora. Permanecem devidos o valor principal da dívida, a correção monetária, os honorários e as custas processuais e de cartório.

Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, a medida busca incentivar a regularização fiscal e fortalecer a arrecadação municipal.

O secretário de Finanças, Flávio Henrique de Sá, afirmou que a iniciativa está relacionada ao planejamento tributário e à manutenção dos recursos necessários ao financiamento dos serviços públicos.

Pagamento e adesão

A regularização pode ser feita à vista ou de forma parcelada, de acordo com a data de adesão e as condições previstas na legislação. A guia de pagamento à vista ou da primeira parcela vence em cinco dias corridos, contados a partir da adesão.

O valor total da dívida deverá estar quitado até o último dia do expediente bancário de 2026.

Os valores mínimos para adesão são de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. Contribuintes que já possuem parcelamento ativo também podem participar, com exceção daqueles vinculados ao Programa Regulariza a Tempo (PRT) 2025.

Como aderir

A adesão ao Ariss pode ser feita pelos seguintes canais:

• Internet: portal da Prefeitura de Angra dos Reis (angra.rj.gov.br), nas opções Portal do Contribuinte e Débitos não executados;
• WhatsApp da Secretaria de Finanças: (24) 3365-7667;
• WhatsApp da Procuradoria-Geral do Município: (24) 3365-6536;
• Presencialmente: Departamento de Auditoria Fiscal da Secretaria de Finanças, na Praça Nilo Peçanha, 186, Centro, na sede da Prefeitura;
• Presencialmente: Departamento de Créditos Tributários da Procuradoria-Geral do Município, na Rua Quaresma Júnior, 21, térreo, Centro.

Para solicitar a adesão, o contribuinte deve apresentar ou anexar documento original com foto e CPF, além de procuração, quando necessário.